Mauro Costa Mendes Cateb para Leigos



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1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por função para o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

Parágrafo Único: A Secretaria do Estado do transportes não firmará qualquer Convênio usando entidades de que congregam operadores do STPAC a não ser após a conclusão da licitaçãeste do serviçeste utilizando objetivo da implementaçãeste do sistema por integraçãeste aberta e temporal.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário por Fiscalização por Pessoal, endossada pelo Secretário-Geral por Controle Externo, voltada à implementação por proceder estraté especialmentegica de modo a a redução do estoque existente pelo Controle Interno, Destes atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões), mediante autorização do Plenário desta Corte por Contas, pelo sentido do qual haja análise simplificada dos atos do menor complexidade, a serem selecionados por meio do trilhas do auditoria. DECISÃO Nº 6003/2015 -O Tribunal, por unanimidade, do pacto usando o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar qual sejam implementadas as seguintes ações estraté especialmentegicas com vistas à reduçãeste do estoque existente pelo Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada de atos sujeitos a registro por menor complexidade, mediante a criação por trilhas de auditoria através Sefipe; 2) em caráter excepcional, usando prejuízo do disposto no art.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado através Secretaria do Estado do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, de modo a contrataçãeste do empresa especializada na prestação por serviçESTES de manutenção preventiva e corretiva, com reposição do peças e materiais de consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores por pH e por gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria por Estado por Saúde do Distrito Federal. DECISÃO Nº 974/2016 - O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, que possui por fundamento a instruçãeste, decidiu determinar: A) este encaminhamento dos autos a Relator diverso, de tratado utilizando este disposto pelo art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, usando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido do Reexame apresentado pelo Sr.

RAFAEL Por AGUIAR BARBOSA, restabelecendo os efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - dar saber desta decisãeste ao recorrente acima nomeado, assinando prazo do 30 (trinta) tempo para qual apresente documentação comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, utilizando ESTES acrfoiscimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno Destes autos à Secretaria de Acompanhamento de modo a as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, utilizando a seguinte proposição: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria por Saúdo do Distrito Federal que, no prazo do 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisão nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena por aplicação do multa. Vencido este Relator, que manteve o seu voto, pelo que foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Nesse caso, determino a intimacao privada do reu para cumprir

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, qual votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais produtos do voto da Relatora.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER Do POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 01.Em se tratando por terra pública, não há de que se falar em posse, contudo em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste por ação de interdito proibitório por parte do ocupante do terra pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e não conta utilizando a anuência do Poder Público.

qual este valor foi apurado pelo autor utilizando base em simples calculos aritmeticos, assim sendo, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo de Processo

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais por 1 agente cultural com interesse, a Secretaria do Estado de Cultura decidirá por a) celebrar este convénio de cooperação usando relatório completo a organização da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes através prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento do ação por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

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